A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, em sessão ordinária realizada em setembro, um conjunto de matérias que altera pontos da estrutura tributária estadual e cria novas políticas públicas em diferentes áreas.
Entre as medidas aprovadas está uma emenda à Constituição estadual que estabelece diretrizes para a Administração Tributária, reconhecendo a atividade como permanente e essencial ao funcionamento do Estado.
Administração tributária
O texto aprovado prevê autonomia técnica, administrativa e orçamentária para a estrutura responsável por atividades como tributação, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. Também cria um conselho consultivo com participação de autoridades tributárias estaduais e municipais.
Outra matéria analisada foi uma medida provisória que aperfeiçoa regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCD. As alterações tratam de procedimentos administrativos, fiscalização e regras para benefícios previstos em programas habitacionais.
Projetos em outras áreas
O plenário também aprovou proposta voltada ao incentivo da entrada e permanência de mulheres em carreiras científicas na Paraíba, além de projetos relacionados à proteção ambiental, conscientização sobre doenças raras e homenagem a profissionais da educação.
As matérias seguem os trâmites previstos para cada tipo de proposição, incluindo promulgação, sanção ou regulamentação quando aplicável.
Fonte de referência: Assembleia Legislativa da Paraíba, sessão de 15 de setembro de 2026.
RM NEWS | Redação Multimídia
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