O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (29 de outubro) o indeferimento do registro de candidatura de um postulante a deputado federal por Alagoas condenado por lesão corporal praticada contra uma mulher por razões da condição do sexo feminino. A decisão foi unânime e manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
Segundo o comunicado oficial do TSE, divulgado às 13h46 desta quinta-feira, a condenação criminal havia sido confirmada por órgão colegiado. Para a Corte, essa circunstância permite aplicar ao caso a restrição prevista na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade.
Entendimento do tribunal
O relator, ministro Dias Toffoli, sustentou que a análise da inelegibilidade deve considerar o bem jurídico protegido pela norma, e não apenas a classificação formal do delito no Código Penal. O voto apontou mudanças legislativas de 2024 que reforçaram a proteção penal contra a violência de gênero.
O julgamento tratou especificamente de uma condenação por lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Isso não significa que qualquer acusação, investigação ou condenação ainda não confirmada por colegiado produza automaticamente o mesmo efeito eleitoral.
O registro já havia sido negado pelo TRE-AL em setembro. Na ocasião, o Ministério Público Eleitoral informou que a decisão envolvia o candidato João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, e uma condenação criminal por lesão corporal contra mulher.
Proposta de mudança na lei
Além de manter a inelegibilidade nesse processo, o TSE decidiu encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para tornar expressa na Lei de Inelegibilidade a restrição relativa a condenações por crimes praticados com violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
A sugestão partiu do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que destacou a importância de reduzir controvérsias interpretativas. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, afirmou que o julgamento fornece orientação jurídica para casos semelhantes. A eventual alteração do texto da lei dependerá de análise do Congresso.
Imagem ilustrativa: Wesley Tingey/Unsplash.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comunicado de 29/10/2026; Ministério Público Federal (MPF), comunicado de 15/09/2026.
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