O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3 de novembro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida busca ampliar a cooperação entre os órgãos de segurança e endurecer o enfrentamento a organizações criminosas. A redução da maioridade penal não entrou no texto aprovado e deverá ser discutida em propostas separadas.
O resultado foi unânime entre os senadores votantes: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o conteúdo foi mantido em relação ao texto da Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e estabelece mecanismos de atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é fortalecer o compartilhamento de informações e a coordenação das ações de prevenção e investigação.
O texto também prevê regras para a criação de polícias municipais, sob critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.
Facções e milícias terão regras mais rígidas
Entre as medidas aprovadas estão restrições à progressão de regime e a benefícios penais para integrantes de organizações criminosas, além de regras mais rigorosas para líderes de facções e milícias, incluindo cumprimento de pena em unidades de segurança máxima. A PEC também prevê medidas de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e proteção a denunciantes, familiares e vítimas.
Maioridade penal ficou fora da votação
O ponto de maior divergência foi a proposta de reduzir a idade de responsabilização penal. Emendas que tratavam do tema foram separadas da PEC principal por decisão de 38 votos a 36. Elas poderão tramitar como propostas autônomas.
Parlamentares contrários ao desmembramento argumentaram que a maioridade penal deveria ser discutida junto com as mudanças na segurança pública. Já o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto exigia debate específico, sem atrasar a promulgação das medidas consensuais. O senador paraibano Efraim Filho (PL-PB) esteve entre os que criticaram a separação.
Financiamento e próximos passos
O texto reforça a proteção dos recursos destinados à segurança pública e prevê a destinação de parte do superávit do Fundo Social ligado ao pré-sal para o setor. Após a promulgação, os dispositivos constitucionais aprovados passarão a integrar a Constituição, enquanto medidas que dependam de regulamentação terão de seguir os procedimentos legais correspondentes.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado — sessão do Senado de 3 de novembro de 2026.
Fontes: Agência Senado e Agência Brasil, 3 de novembro de 2026.
RM NEWS | Redação Multimídia
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