Órgão constatou a contratação irregular de empréstimos em nome de uma consumidora idosa, mas sem a autorização válida da mesma.
O Procon Municipal de Campina Grande aplicou multa no valor total de R$ 160 mil contra o Banco Pan S.A. e o C6 Bank S.A. após constatar a contratação irregular de empréstimos consignados em nome de uma consumidora idosa, sem autorização válida. As empresas ainda serão notificadas e têm prazo de até 10 dias para recorrer.
De acordo com o processo, a consumidora identificou, em setembro de 2025, descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos que ela afirma não ter contratado nem autorizado. Entre os débitos, foram identificados valores superiores a R$ 17 mil, vinculados às duas instituições financeiras.
Durante a apuração, as instituições financeiras apresentaram defesa, alegando que as contratações teriam ocorrido de forma regular, por meio eletrônico, com uso de dados pessoais, biometria facial, geolocalização e assinatura digital. As empresas também sustentaram que os valores teriam sido depositados em conta da titular do benefício e que não haveria falha na prestação do serviço.
No entanto, o Procon-CG entendeu que não houve comprovação suficiente do consentimento válido da consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa. A decisão destacou que a Lei Estadual nº 12.027/2021, em vigor na Paraíba, exige assinatura física em contratos de empréstimo consignado firmados com idosos, mesmo quando a contratação ocorre por meios eletrônicos ou telefônicos, exigência essa que não foi cumprida.
Diante disso, ficou caracterizada falha grave na prestação do serviço, além de violação a princípios do Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação clara, à segurança, à boa-fé e à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.
Com base nessas constatações, o Procon-CG aplicou uma multa de R$ 80 mil para cada instituição, totalizando R$ 160 mil. Além da penalidade financeira, foi determinada a imediata cessação dos descontos, a exclusão do contrato fraudulento e a devolução integral dos valores descontados, sem qualquer ônus adicional para a consumidora.
As empresas serão notificadas da decisão e terão prazo de 10 dias para apresentar recurso junto à Procuradoria Geral do Município.
O coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana, reforçou que o órgão mantém atuação firme na defesa dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, e que práticas abusivas não serão toleradas.
O Procon-CG orienta que consumidores que se sentirem lesados podem registrar denúncia ou buscar orientações por meio dos canais oficiais: Disque Procon 151; telefones (83) 98185-8168 e (83) 98186-3609; Instagram @procondecampina; aplicativo Campina com Você; ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede localizada na rua Prefeito Ernani Lauritzen, 226, Centro.
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