O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional das ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, noticiada pela Agência Brasil em 9 de novembro de 2026, atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até o julgamento do tema pelo plenário do Supremo.
Por que os processos foram suspensos?
A PGR argumentou que decisões judiciais divergentes poderiam criar insegurança jurídica sobre a aplicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Ao acolher o pedido, Fux concentrou a definição sobre a constitucionalidade da medida no STF.
O debate envolve ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas das empresas de apostas. A suspensão dos processos não representa julgamento definitivo da validade da medida provisória.
Decisões anteriores e próximos passos
Antes da determinação do Supremo, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente a operação de determinadas plataformas, enquanto outros pronunciamentos judiciais derrubaram essas autorizações. A divergência motivou a preocupação da Procuradoria-Geral da República.
O STF deverá analisar o mérito das ações que questionam a proibição. Até lá, a suspensão nacional busca evitar decisões contraditórias em diferentes instâncias judiciais.
Entenda o contexto
A medida provisória foi editada em setembro de 2026 e passou a ser questionada por representantes do setor. O ministro Fux também realizou audiência pública para ouvir entidades, autoridades e especialistas sobre os efeitos da proibição.
Fonte: Agência Brasil, 9 de novembro de 2026.
Imagem ilustrativa: fachada do Supremo Tribunal Federal, fotografada em 2010 por Everton137. Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 3.0; arquivo original. Sem alterações na fotografia.
RM NEWS | Redação Multimídia — Siga nosso Instagram: @rmnews.br

