O supermercado Atacadão foi multado em R$ 25 mil pelo Procon de Campina Grande por descumprir a legislação municipal conhecida como Lei da Fila. A penalidade foi aplicada nesta segunda-feira (19) após a constatação de tempo excessivo de espera no atendimento aos consumidores.
A autuação ocorreu depois que uma consumidora denunciou ter aguardado até 41 minutos na fila destinada a compras de até 20 itens, ultrapassando o limite máximo permitido por lei. A equipe de fiscalização do Procon-CG esteve no local e confirmou a infração.
Tempo de espera acima do permitido por lei
A situação viola o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Municipal nº 4.330/2005, que estabelece limites claros para o tempo de espera em filas de supermercados:
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Até 20 minutos em dias normais
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Até 35 minutos em períodos de maior movimento, como vésperas de feriados e datas comemorativas
No caso registrado, o tempo de espera foi significativamente superior ao permitido, configurando desrespeito aos direitos do consumidor.
Procon reforça obrigação dos estabelecimentos
De acordo com o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana, o cumprimento da Lei da Fila é obrigatório e garante dignidade no atendimento:
“O tempo do consumidor precisa ser respeitado. A legislação existe justamente para evitar abusos e assegurar um atendimento digno”, destacou.
A empresa foi notificada e tem até 10 dias para apresentar recurso administrativo.
Como denunciar longas filas em Campina Grande
O Procon-CG orienta que consumidores que enfrentarem esperas excessivas podem formalizar denúncias apresentando cupons fiscais, registros fotográficos ou relatos detalhados. As fiscalizações seguem de forma contínua no município.
Canais de denúncia:
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Instagram: @procondecampina
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Aplicativo: Campina com Você
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Telefones: 151, (83) 98185-8168 e (83) 98186-3609 (WhatsApp e ligações)
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Atendimento presencial: Rua Prefeito Ernani Lauritzen, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 18h